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REGULAMENTO AÇÃO “A PROVA GRÁTIS – GATO SELECT”

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

INTERMARCHÉ – ITMP ALIMENTAR SA, (adiante designada abreviadamente por Intermarché) com sede Lugar do Marrujo, Bugalhos 2384-004 Alcanena, titular do número único de pessoa coletiva e matrícula na conservatória do registo comercial nº 503882003.

A Promotora contratou a empresa MEDIAPOST – DISTRIBUIÇÃO POSTAL, S.A. (adiante designada por entidade gestora), com sede em Pavilhão Mediapost – Estrada de acesso ao cemitério 2745-090 Queluz, com o número 503008451 de identificação de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial Sintra, com o capital social de € 50.300, ficando a mesma responsável pela gestão, implementação, manutenção e acompanhamento da campanha.

2. OBJETO DA CAMPANHA

O objeto da campanha consiste na realização de uma ação promocional de reembolso para os produtos ALIMENTO SECO GATO PRO INTERIOR 2K  , ALIMENTO SECO GATO PRO ADULTO 2K, ALIMENTO SECO GATO PRO ESTERILIZADO 2K, ALIMENTO SECO GATO PRO JUNIOR 450G  , ALIMENTO HÚMIDO GATO ADULTO C/ FRANGO 85G, ALIMENTO HÚMIDO GATO ADULTO C/PEIXE 85G, ALIMENTO HÚMIDO GATO JUNIOR C/FRANGO 85G,  que decorrerá durante o período compreendido entre as 00h00 de dia 23/02/2023 e as 23h59 de dia 08/03/2023, cuja participação será realizada através do microsite criado para o efeito disponível em www.aprovaporsi.pt e que possibilitará reembolsar os primeiros 5.000 consumidores com participações válidas, de acordo com o ponto 4.5.

A Promotora não é responsável e não controla os preços de venda ao público praticados pelos Pontos de Venda que são constituídos por entidades organizacionais juridicamente independentes da Promotora, ficando também ressalvados quaisquer ruturas de stock não previstas.

3. ÂMBITO PESSOAL E TERRITORIAL

Esta campanha destina-se a todas as pessoas singulares residentes em Portugal Continental, e que cumpram cumulativamente as condições estabelecidas no presente regulamento.

4. DESCRIÇÃO E PROCEDIMENTOS

4.1. Os participantes deverão aceder ao microsite disponível a partir de 23/02/2023, indicando os dados, para o efeito, requeridos. Para poderem participar será necessário preencham o formulário e façam o upload de um talão de compra com os produtos em campanha, com data de compra compreendida entre 23/02/2023 e 08/03/2023.

4.2. Após realização do registo, upload do talão de compra, e de confirmar a sua participação, o talão de compra será validado.

4.3. O talão anexado deverá utilizar um dos seguintes formatos: pdf, jpg, jpeg, gif ou png.

4.4. Caso o talão se encontre válido, será efetuada uma transferência para o IBAN indicado no registo de participação.

4.5. As primeiras 5.000 participações válidas serão reembolsadas até ao valor máximo de:

4.6. Cada consumidor poderá ser reembolsado pela compra de 1 produto de cada referência. Caso o produto tenha sido comprado com desconto ou em promoção, só será reembolsado o valor efetivamente pago pelo consumidor até ao valor máximo definido no ponto 4.5.

4.7. A participação nesta campanha efetua-se exclusivamente por acesso à Internet, na página URL acima referida, não sendo aceites participações enviadas por qualquer outra via, como sejam por correio eletrónico ou convencional.

4.8. Caso uma participação se encontre inválida, o participante receberá um email com o motivo, podendo voltar a participar se for o caso.

5. CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO

• Uma participação para ser considerada válida deverá:
• Ter data de compra compreendida entre 23/02/2023 e 08/03/2023;
• Ser submetida até 12/03/2023;
• Serem preenchidos todos os campos obrigatórios no formulário presente no microsite da campanha;
• O ficheiro de upload utilizar um dos formatos definidos no ponto 4.3;
• Ter a data de compra visível;
• Ter a descrição do produto visível;
• Ter o número da fatura visível;
• Ter o nome da loja visível.

6. REEMBOLSO

O reembolso será efetuado para o IBAN indicado na participação até 60 dias após a submissão da participação.

7. RESPONSABILIDADES

O INTERMARCHÉ não se responsabiliza por quaisquer ocorrências ou acontecimentos às quais seja alheia, que afetem de alguma forma o presente passatempo, tais como interrupção ou perda de ligação à Internet, provocados por avaria no programa informático do concorrente, avaria na rede telefónica, informática, elétrica, provocadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), ou ainda por deficiente funcionamento das companhias fornecedoras dos referidos serviços.

Embora o INTERMARCHÉ envide todos os esforços para evitar que os participantes apresentem dados incorretos ou documentos falsos, o INTERMARCHÉ não será responsável pela inexatidão das informações fornecidas pelos participantes. Assim sendo, se as informações ou dados não forem precisos, o INTERMARCHÉ não será responsável por não conseguir entrar em contacto com os participantes, por não conseguir entregar o prémio ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorreções ou falsidade das informações fornecidas.

O INTERMARCHÉ reserva-se ao direito de não permitir a participação aos concorrentes que manifestamente tenham feito uso indevido ou fraudulento desta campanha e em concreto ter realizado mau uso ou uso fraudulento desta iniciativa e, em concreto, da sua condição de participante no passatempo, ou quando se detetem quaisquer outras irregularidades. Se uma destas situações for detetada no decorrer do passatempo, implicará a exclusão do participante em causa e a perda do reembolso a que teria direito caso não se verificasse a irregularidade na participação.

O INTERMARCHÉ reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio legalmente adequado, se os participantes cumprem todos os requisitos deste regulamento assim como a veracidade e correção dos dados fornecidos ao INTERMARCHÉ. Entre outros, o INTERMARCHÉ solicitará a apresentação de documentos originais aos vencedores, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participação. A não apresentação dos documentos solicitados implicará a exclusão do participante vencedor.

A atribuição do respetivo reembolso não resulta de qualquer sorteio nem se apresenta no formato de jogo sorte/azar.

Todas as dúvidas sobre a interpretação do regulamento e casos omissos relativos ao passatempo serão analisadas e decididas pelo INTERMARCHÉ. O participante poderá enviar quaisquer dúvidas relativas ao funcionamento do passatempo para o endereço de e-mail suporte@aprovaporsi.pt.

8. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

Ao participar, ao submeter a sua participação o participante declara ter tomado conhecimento das presentes condições e aceita-as integralmente e sem reservas. Assim como aceita e tem conhecimento de que para a participação na campanha será necessário facultar à Promotora alguns dados pessoais, para efeitos de contacto e reembolso, declarando expressamente aceitar fornecer os respetivos dados.

8.1 A participação no passatempo implica ainda a total aceitação da seleção dos candidatos, dos resultados do concurso e de todas as decisões da organização, sem possibilidade de reclamação.

8.2 Os participantes que discordem com os termos do presente regulamento, com as condições apresentadas ou com qualquer outra questão do regulamento não poderão participar no passatempo.

8.3 O INTERMARCHÉ poderá, até ao termo do prazo limite de entrega das participações do passatempo, proceder a revisões que considere necessárias e pertinentes no presente regulamento, para alcançar os objetivos propostos com o lançamento da presente campanha.

8.4 Qualquer alteração que venha a ser introduzida ao presente regulamento, nos termos do número anterior, será publicada no site do INTERMARCHÉ pelo que se recomenda a verificação frequente do regulamento.

8.5 O não cumprimento de qualquer das condições referidas no presente regulamento poderá ter como efeito a exclusão do participante/vencedor. O INTERMARCHÉ também se reserva o direito de excluir os participantes que utilizem quaisquer meios ilícitos, informações falsas ou que violem de alguma forma as condições definidas no presente regulamento.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1 A recolha dos dados pessoais nome, e-mail, IBAN e contacto telefónico destina-se a comunicações apenas no âmbito da presente campanha assumindo o INTERMARCHÉ o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção de dados pessoais de cada Participante, em conformidade com a legislação em vigor.

9.2 O fundamento jurídico aplicável à recolha e utilização dos dados pessoais para os fins indicados é o consentimento do Participante ao submeter a sua participação.

9.3 O Intermarché fica autorizado a comunicar os dados dos vencedores a terceiras entidades, exclusivamente para efeitos do processamento do reembolso atribuído.

9.4 O Participante pode, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer o seu direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais e de portabilidade dos mesmos através de comunicação escrita dirigida ao Intermarché para a morada ITMP Alimentar - Ação Prova Grátis PorSi - Gato– Lugar do Marrujo, 2384-004 Bugalhos.

9.5 Caso o Participante pretenda que o INTERMARCHÉ deixe de tratar os seus dados pessoais para o fim indicado, deixará de ser possível a atribuição do reembolso ao participante no âmbito da presente ação.

9.6 O tratamento dos dados dos participantes poderá ser realizado por um prestador de serviços idóneos, contratado pelo INTERMARCHÉ. O referido prestador de serviços tratará exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pelo INTERMARCHÉ e em observância das instruções por este emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação e demais normas aplicáveis.

9.7 O período de conservação dos dados pessoais do Cliente é de 365 dias após o término da presente ação.

9.8 Caso deseje fazer uma reclamação sobre a forma como os seus dados pessoais estão a ser processados pelo INTERMARCHÉ pode fazê-lo para a morada Lugar do Marrujo, 2384-004 Bugalhos ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados e, também, para autoridade supervisora (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, email: geral@cnpd.pt).

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O presente regulamento é regido pela lei portuguesa, sendo competente para dirimir quaisquer litígios o Tribunal da Comarca de Santarém.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste passatempo implica, só por si, a plena aceitação do presente regulamento, com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pelo INTERMARCHÉ, bem como os critérios do INTERMARCHÉ relativamente à resolução de qualquer questão decorrente do mesmo.

Regulamento revisto a 08/02/2023.